O que é Reserva Legal?
Protegendo o Futuro da Flora e Fauna
No Brasil, muitas têm sido as tentativas de reverter os efeitos do desmatamento e de incentivar a conservação dos recursos naturais por meio de leis ambientais. Essas leis regulamentam o uso de terras para fins econômicos e ecológicos.
Entre elas está o Código Florestal, que apresenta diretrizes com instrumentos de proteção e fiscalização de áreas de relevância ecológica. Um desses instrumentos é a Reserva Legal.
A Reserva Legal, presente no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), tem o objetivo de proteger espaços naturais em áreas rurais, sejam privadas ou públicas. Essas áreas não são Áreas de Preservação Permanente (APP).
Elas são necessárias ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade, da fauna, da flora e dos processos ecológicos. Isso contribui para o equilíbrio ambiental e a manutenção dos recursos naturais.
Área da Reserva Legal dentro das Propriedades Rurais
O conceito de Reserva Legal surgiu em 1934, com o primeiro Código Florestal. Em 1965, foi atualizado pela Lei Federal nº 4.771.
Essa lei estabelecia a divisão das áreas a serem protegidas por regiões. Após nova atualização em 2012, o critério de conservação passou a considerar o tipo de vegetação presente.
O percentual da propriedade registrado como Reserva Legal, segundo o Art. 12 da nova Lei, varia com o bioma e a região. O objetivo é adaptar a conservação às características locais.
Veja alguns exemplos: 80% em propriedades na Amazônia Legal; 35% em áreas de Cerrado (20% na propriedade e 15% em compensação); e 20% em florestas e outros biomas no restante do país.
CAR (Cadastro Ambiental Rural)
A área designada como Reserva Legal deve ser conservada com vegetação nativa, sob responsabilidade do proprietário do imóvel rural.
O proprietário deve registrar a área no órgão ambiental competente, estadual ou municipal, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esse cadastro é obrigatório.
O CAR reúne informações sobre o perímetro da propriedade, coordenadas geográficas e áreas protegidas, especialmente as APPs. É uma ferramenta essencial para a fiscalização ambiental.
Ele permite que o poder executivo monitore áreas preservadas por imagens de satélite e georreferenciamento. Além disso, facilita a regularização ambiental da propriedade.
Na Reserva Legal, é permitida a exploração econômica com manejo sustentável, desde que aprovada pelo órgão competente do SISNAMA. O objetivo é conciliar produção e conservação.
Os órgãos do SISNAMA estabelecem procedimentos para analisar e aprovar planos de manejo. Isso garante que as atividades estejam alinhadas com a preservação ambiental.
Desenvolvimento agrícola x Preservação Ambiental: A busca pelo equilíbrio
A criação das Reservas Legais visa preservar a biodiversidade local e conter o desmatamento. Trata-se de uma estratégia legal para proteger florestas e vegetação nativa.
No entanto, há uma dualidade entre defensores da preservação e o setor produtivo. O debate envolve critérios econômicos, como a expansão agrícola, e argumentos ambientais.
Essa discussão nos leva a refletir sobre o papel dos ecossistemas e da biodiversidade na manutenção das atividades econômicas. A natureza é um recurso fundamental.
No Brasil, todos têm direito a um meio ambiente sustentável e ao desenvolvimento econômico. Conciliar esses direitos é um desafio que pode gerar conflitos.
Medidas como a Reserva Legal buscam criar um elo entre conservação ambiental e desenvolvimento econômico. Esse equilíbrio é fundamental para o futuro do país.
