O que é Reserva Legal? Protegendo o Futuro da Flora e Fauna

O que é Reserva Legal? Protegendo o Futuro da Flora e Fauna

Matéria 05/03/2021

Reserva Legal


No Brasil, muitas têm sido as tentativas de reverter os efeitos do desmatamento e de incentivar a conservação dos recursos naturais por meio de leis ambientais, que objetivam a regulamentação do uso de terras para fins econômicos e ecológicos. Entre essas leis está o Código Florestal, que apresenta em suas diretrizes instrumentos de proteção e fiscalização de áreas com grande relevância ecológica.

Um desses instrumentos presentes no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é a Reserva Legal, e sua criação tem como objetivo proteger espaços naturais localizados em áreas rurais, que sejam propriedades privadas ou públicas, não sendo Áreas de Preservação Permanente (APP), necessários ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade, da fauna, da flora e de processos ecológicos.

O conceito de Reserva Legal surgiu ainda em 1934, com o primeiro Código Florestal. Em 1965, foi atualizado pela Lei Federal nº 4.771, que apresentava a divisão das áreas a serem protegidas de acordo com regiões. Posteriormente, após a Lei passar por mais uma atualização em 2012, o critério de conservação passou a ser o tipo de vegetação presente na área, como é no atual Código.

Portanto, o percentual da propriedade a ser registrado como Reserva Legal, de acordo com o Art. 12 da nova Lei, vai variar também com o bioma e a região em questão, da seguinte forma:

- 80% em propriedades rurais localizadas em área de floresta na Amazônia Legal;

- 35% em propriedades rurais situadas em áreas de Cerrado na Amazônia Legal, sendo no mínimo 20% na propriedade e 15% na forma de compensação ambiental em outra área;

- 20% na propriedade rural situada em área de floresta, outras formas de vegetação nativa nas demais regiões do país;

- 20% na propriedade em área de campos gerais em qualquer região do país.

A área destinada como Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa, sob responsabilidade do proprietário do imóvel rural, daquele que possui ou ocupa a terra a qualquer título. Cabe ao proprietário o registro da área no órgão ambiental competente, seja estadual ou municipal, por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O CAR é um cadastro obrigatório para todos os proprietários rurais, onde são fornecidas informações como o perímetro da propriedade, a localização com coordenadas geográficas e as áreas protegidas, especialmente as APPs. É com esse cadastro que o poder executivo fiscaliza as áreas preservadas por imagens de satélite e georreferenciamento, além de possibilitar a regularização ambiental da propriedade.

Na Reserva Legal é permitida a exploração econômica mediante manejo sustentável, contanto que tenha sido previamente aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Para fins de manejo de Reserva Legal na propriedade rural, os órgãos integrantes do SISNAMA deverão estabelecer procedimentos para analisar e, se for o caso, aprovar tais planos de manejo.

Em geral, a criação das áreas de Reserva Legal tem por objetivo garantir a preservação da biodiversidade local, por meio de um avanço legal na tentativa de conter o desmatamento e suas consequências e a interferência das atividades agropecuárias sobre as florestas e vegetação nativa. Entretanto, se trata também de uma dualidade entre os que defendem sua preservação e o setor produtivo.

Tal discussão é fundamentada em critérios econômicos, como a expansão agrícola, e também em argumentos ambientais, e traz a reflexão de que se deve pensar em todos os aspectos que compõe uma área natural e a importância que tem os ecossistemas e a biodiversidade para a manutenção das atividades econômicas e também de conservação dos recursos naturais.

No nosso país, é garantido a todos o direito tanto a um meio ambiente diverso e sustentável, quanto o direito ao desenvolvimento econômico. Aliar os dois conceitos não é uma tarefa simples, e dessa tentativa pode vir a surgir conflitos. É por meio de medidas como a Reserva Legal que a legislação brasileira busca criar um elo entre esses dois interesses fundamentais para o desenvolvimento do país.

T&D Sustentável, desenvolvimento sustentável para o futuro do planeta.


Autor: Bruna Torquato, Mário Ferreira